Os 12 tipos de Contratos de Trabalho
O que é um contrato de trabalho e para o que serve?
O contrato de trabalho é um acordo estabelecido entre empregador e empregado. O objetivo é estabelecer uma relação entre pessoa física e pessoa jurídica, ou entre pessoas jurídicas.Este documento define as regras e obrigações entre todas as partes envolvidas.
De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), isto serve para que as normas trabalhistas sejam cumpridas e as regras da empresa sejam seguidas tanto por ela mesma como por seus colaboradores.
A lei do contrato de trabalho, que foi criada pela CLT, dispõe seus principais tipos, e estabelece que um acordo deve existir quando uma pessoa presta serviços para uma empresa.
Esta regulamentação está presente no Artigo 7 da CLT. Lá diz que é direito do trabalhador urbano e rural terem vínculos empregatícios garantidos por meio de um contrato.
A assinatura deste documento ampara o trabalhador de ser despedido arbitrariamente ou sem justa causa. E este só poderá ser alterado se ambas as partes concordarem, não havendo prejuízos ao empregado. Se houver, será considerado nulo e haverá penalidades à empresa.
Confira sobre a CLT
A legislação trabalhista de nosso país é conhecida como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tem como objetivo proteger os trabalhadores rurais e urbanos. Também regulamenta as relações trabalhistas entre funcionários e empresas.Foi aprovada em 1943, no governo de Getúlio Vargas. Atualmente, a CLT já passou por modificações e atualizações de acordo com as necessidades do mercado e dos trabalhadores. Um exemplo é a Reforma Trabalhista que ocorreu em 2017.
A CLT regulamenta:
- Carteira de trabalho assinada;
- Jornada de trabalho de 8 horas por dia;
- Jornada de trabalho de até 12 horas por dia, de acordo com a Nova Reforma Trabalhista;
- Descanso de 36 horas se a jornada for de 12 horas, ainda de acordo com a nova reforma;
- Direito a fazer greve;
- Aviso prévio de demissão;
- Estabilidade no trabalho;
- Pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade;
- Férias, descanso semanal e intervalo;
- Licença maternidade;
- Direito para os trabalhadores domésticos.
O que valida um contrato de trabalho?
Para que um contrato tenha validade é preciso atender algumas regras previstas em lei, ser lícito, determinado e possível. No caso do contrato de trabalho é necessário ter:- Continuidade: o trabalho deve ser prestado de forma contínua, isto é, não pode ser interrompido sem causas;
- Subordinação: o empregado realiza a atividade sendo subordinado ao seu empregador;
- Onerosidade: o trabalho é remunerado, ou seja, o profissional deve receber salário por suas atividades realizadas;
- Pessoalidade: o trabalhador não pode ser substituído sem justa causa.
Quais são os tipos de contrato de trabalho permitidos por lei no Brasil?
Há vários tipos de contratos de trabalho e cada um é específico para o tipo de atividade a ser exercida ou prestada. Todos devem respeitar as regras da CLT.Aqui apresentamos 12 tipos de contratos de trabalho permitidos por lei no Brasil. São eles:
- Contrato por tempo determinado;
- Contrato por tempo indeterminado;
- Contrato eventual;
- Contrato de estágio;
- Contrato de experiência;
- Contrato intermitente;
- Contrato de teletrabalho ou home office;
- Contrato de trabalho autônomo;
- Contrato de trabalho trainee;
- Contrato de trabalho jovem aprendiz;
- Contrato de trabalho parcial;
- Contrato de trabalho terceirizado.